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Lei prevê pena maior para homicídio ou lesão contra juiz, defensor público, promotor e oficial de Justiça
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Há 1 ano
Comissão aprova projeto que determina data de validade de fácil leitura nas caixas de remédio
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Há 1 ano
Comissão aprova projeto que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito
Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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Há 1 ano
CDH aprova nova terminologia e apoio ao empreendedorismo de PcD
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (7) projeto que incentiva o empreendedorismo e atualiza a terminologia referente às...
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CDH aprova projeto que proíbe divulgação de dados judiciais envolvendo menores
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (7) a proposta que protege menores de idade de exposição indevida das suas informaç...
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Projeto de centro integrado para menores vítimas de violência vai à CCJ
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que prevê a implementação das Casas da Criança e do Adolescente, que ...
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Procon-JP orienta e dá dicas ao consumidor para compra segura do presente do Dia das Mães
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